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Solicitação de Informação
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
Normatizado pelo Decreto 037/2024.
O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias úteis. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.
Local de Atendimento Físico: Sede da Câmara Municipal de Carauari
Endereço: Av. Anastácio Cavalcante, Nº 811, Centro, CEP: 69500-000
Setor: Controle Interno
Responsável: Antonio Leandro Miguel de Almeida
E-mail: e-sic@camaradecarauari.am.gov.br
Telefone: (92) 99504-9629
CEP: 69500-000
Atendimento: 07:00 às 13:00h – segunda a sexta-feira
Formulario Pessoa Física
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Formulario Pessoa Juridica
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Se você deseja obter informações a respeito da Câmara Municipal de Carauari, agora pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, protocole a sua solicitação, utilizando o formulário abaixo: